Tributos na exportação indireta: ICMS e os produtos agrícolas
As Unidades Federadas (UFs) têm imposto restrições ilegais às exportações indiretas de commodities agrícolas, exigindo cadastros e/ou recolhimentos de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em desatenção às disposições constitucionais e do Código Tributário Nacional. Não existem questionamentos quanto à suspensão do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e não incidência […]
