Com relatório favorável do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), a MP 824/2018 foi aprovada nessa terça-feira (29) pela comissão mista (deputados e senadores) encarregada de analisar a proposta. A medida provisória impede que áreas integrantes de Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) possam ser retomadas pelo poder público caso estejam dadas em garantia como hipoteca a algum banco oficial por um empréstimo.
O objetivo é dar segurança jurídica às instituições financeiras, facilitando a liberação de crédito, já que a área do produtor irrigante poderá ser utilizada como garantia real hipotecária. Os financiamentos aos PPIs estão paralisados e a MP pode ajudar a reverter essa situação, comentou o presidente da comissão, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Originalmente, a MP 700/2015 previa a proteção contra a retomada da terra do agricultor que descumprisse obrigações nos PPIs. Mas a medida perdeu a vigência em maio de 2016 por não ter sido analisada no prazo por deputados e senadores. Agora, a MP 824/2018 seguirá para votação pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
O senador Amorim se mostrou satisfeito porque o texto final aprovado na comissão mista permite que os agricultores que façam parte de projetos de irrigação e estejam inadimplentes possam renegociar suas dívidas.
— Além da questão da segurança da propriedade da terra, também pudemos ampliar as áreas de competência da Codevasf [Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba], assim como incluímos o Ministério da Agricultura. Isso é um grande avanço para os agricultores — disse.
Fonte: Agência Senado
