MP que muda regras de hipoteca em projetos de irrigação terá relatório dia 29 de maio

A primeira versão do relatório sobre a medida provisória (MP) que altera a execução de hipotecas em projetos públicos de irrigação (PPIs) deverá ser apresentada na próxima terça-feira (29). A MP 824/2018 altera a Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/2013) para impedir que o agricultor que descumpra obrigações nos PPIs perca a área sob seu […]