Critério de análise por bacias hidrográficas tem parecer favorável da Justiça em Goiás
A Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) está correta ao utilizar o critério da bacia hidrográfica em lugar do critério cronológico para analisar o pedido de outorga de uso de água. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, com relatoria da desembargadora Beatriz […]
